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1. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 10/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano

   • PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO MUNICIPAL
   • CAMARA MUNICIPAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA
3. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL