2 resultados

1. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 50/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESERVA A TRATADO
   • INTERPRETAÇÃO
   • OBJECÇÃO A RESERVA
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO DE TRATADO