PGR-CC
Parecer n.º 30/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 27 da Lei n 58/90, de 7 de Setembro
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2