PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1983
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
reproduzi-la tambem não revogaram o artigo 156 do Contencioso Aduaneiro; 4- Retirada a competencia aos tribunais fiscais aduaneiros pelo Decreto-Lei n 173-A/78, de 8 de Julho, para ... continuou a obedecer as normas adjectivas do Contencioso Aduaneiro, desde que não contrariem a Constituição, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito processual penal comum e legislação completamente; 5- Assim