PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 86/1986
Relator: TAVARES DA COSTA
conjuntamente as bandeiras nacional e da região; 8 - Como acto politico que e, o Despacho Normativo n 120/86, de 21 de Outubro, esta sujeito a apreciação meramente politica, a exercer
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Relator: TAVARES DA COSTA
conjuntamente as bandeiras nacional e da região; 8 - Como acto politico que e, o Despacho Normativo n 120/86, de 21 de Outubro, esta sujeito a apreciação meramente politica, a exercer
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