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1. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1992-03-12

   Parecer n.º 49/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • SEGREDO MEDICO
   • ACESSO
   • FICHA CLINICA
   • PROCESSO CLINICO
   • DOSSIER MEDICO
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA