PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1978
Relator: FERREIRA VIDIGAL
comercio juridico, são inalienaveis e imprescritiveis; 3 - Os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado, atraves do Ministerio da Agricultura ... 39/76, de 19 de Janeiro; 4 - Mesmo quando os baldios sejam administrados exclusivamente pelos compartes, os serviços competentes do Ministerio da Agricultura e Pescas assegurarão o apoio tecnico necessario, proporão