PGR-CC
Parecer n.º 52/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 285/77, de 13 de Julho; 2 - A "EMINCO - Empreendimentos Industriais e Comerciais, SA" e uma "empresa participada pelo Estado", para os fins do artigo
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 285/77, de 13 de Julho; 2 - A "EMINCO - Empreendimentos Industriais e Comerciais, SA" e uma "empresa participada pelo Estado", para os fins do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2