PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1978
Relator: FERREIRA VIDIGAL
baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local, so por eles podendo ser usados e fruidos ... baldios estão fora do comercio juridico, são inalienaveis e imprescritiveis; 3 - Os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado, atraves