4 resultados

1. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA
2. PGR-CC1992-03-12

   Parecer n.º 49/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • SEGREDO MEDICO
   • ACESSO
   • FICHA CLINICA
   • PROCESSO CLINICO
   • DOSSIER MEDICO
3. PGR-CC1991-12-19

   Parecer n.º 52/1991

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER REGULAMENTAR
   • REGULAMENTOS INTERNOS
4. PGR-CC1991-03-07

   Parecer n.º 20/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com o artigo 10, n 2, do Decreto-Lei

   • INFRACÇÃO CAMBIAL
   • INVESTIGAÇÃO
   • MINISTERIO PUBLICO
   • BANCO DE PORTUGAL
   • INSPECÇÃO DE CREDITO
   • POLICIA JUDICIARIA