89-0400

Relator: MARIO DE BRITO

arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas da doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime ... entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes e criou, em sua substituição, o instituto

• PROCESSO CRIMINAL
• CONTUMACIA
• SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
• COMPETENCIA
• ARGUIDO
• REVELIA