PGR-CC
Parecer n.º 12/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: FERREIRA RAMOS
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