PGR-CC
Parecer n.º 30/1989
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O n 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 5/88