PGR-CC
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
8 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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