PGR-CC
Parecer n.º 104/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da