PGR-CC
Parecer n.º 12/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de