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1. TCAS2014-07-10só sumário

   07516/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos de facto ou direito da decisão ... liquidação por fundada dúvida sobre a existência de facto tributário exige que a dúvida sobre aquela existência subsista após a prova produzida e se mostre impossível de ser ultrapassada pela

   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTO TRIBUTÁRIO
   • COMPETENCIA
   • PRINCIPIOS DA JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala ... segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL