956/14.6TBVRL-AB.G1

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

I. Cumprido o disposto no art.º 164º n.º 2 do

• VENDA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PROPOSTA
• DIREITO DE RETENÇÃO
• VANTAGEM PARA A MASSA INSOLVENTE
• COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL