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Relator: CRISTINA CERDEIRA
consenso genérico no sentido de que se deve considerar estarem reunidos os elementos típicos do crime de associação criminosa, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: · Acordo de duas
Relator: PAULO GUERRA
preceitos anteriores a este – a consumação do crime ou a ocorrência do evento típico -, caso em que se atribui competência preferencial ao tribunal da comarca onde primeiro houve notícia ... preceitos anteriores a este – a consumação do crime ou a ocorrência do evento típico -, caso em que se atribui competência ao tribunal da comarca onde primeiro houve notícia do crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: VIEIRA MARINHO
A questão da “competência territorial”, tem que ser resolvida no quadro normativo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão
Relator: GOMES DE SOUSA
No caso de vários concursos de crimes, o tribunal competente para efectuar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) O tribunal territorialmente competente para conhecer dos crimes de difamação agravada
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. A regra geral de competência territorial em matéria de execuções é
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A competência territorial do tribunal determina-se de harmonia com as