TRG
757/18.2T8BGC.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
A decisão notarial que apreciou a competência de cartório notarial em razão
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
A decisão notarial que apreciou a competência de cartório notarial em razão
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Na perspectiva do arguido é competente para conhecer dos crimes dos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A competência territorial do tribunal determina-se de harmonia com as