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Relator: RICARDO SILVA
juiz natural só remotamente são aparentados. O primeiro é um instituto que visa a distribuição das causas em função do território e o segundo tutela a independência e a imparcialidade ... territorial e doutras – nomeadamente as regras internas de distribuição de cada tribunal, o seu juiz natural. II - A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito
Relator: MOISÉS SILVA
i) é aplicável subsidiariamente às contraordenações laborais o regime jurídico previsto no
Relator: ALBERTO MIRA
I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos prevenidos no artigo 32.º n.º 2, alínea
Relator: ISABEL VALONGO
A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção
Relator: RICARDO SILVA
I – A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único