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1. TRE2010-07-08citado por 2

   191/08.2JELSB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE

   1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • CRIME EXAURIDO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRC2009-09-16

   1178/08.0TAVIS

   Relator: ISABEL VALONGO

   A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • PROCESSO RESPEITANTE A FUNCIONÁRIO