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24/10.0TELSB.E1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: JORGE ARCANJO
I - O tribunal territorialmente competente para a acção de anulação de deliberações
Relator: MARTINHO CARDOSO
Cessando a existência de conflito negativo de competência pela aceitação da competência
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para