3 resultados

1. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRE2012-12-20citado por 1

   24/10.0TELSB.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
   • BANDO
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRC2012-05-15

   2553/10.6T2OVR-B.P1.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial

   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL