191/08.2JELSB.E1

Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE

1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• CRIME EXAURIDO
• ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO DO RECURSO