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1. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRG2013-03-05

   3633/12.9TBBRG.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   1 - Se a autora vem a tribunal pedir que a ré seja

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • FORO CONVENCIONAL