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1. TRC2025-11-20só sumário

   1709/16.2JFLSB-D.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio

   • CRIME DE PECULATO
   • CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO
   • CONSUMAÇÃO
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
   • CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA
2. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO
3. TRE2008-04-17

   1484/07-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - Para efeitos de fixação de competência do tribunal, são irrelevantes as

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • INTERESSE DO MENOR
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL