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Relator: RICARDO SILVA
durante a investigação. XII - Antes de ser deduzida a acusação o arguido só tem acesso às suas próprias declarações e requerimentos, bem como a diligências de prova a que pudesse ... seja dado conhecimento a determinadas pessoas – que não necessariamente ao arguido – de acto ou documento em segredo de justiça serve o interesse público da descoberta da verdade, ou seja
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos AA. e os factos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos autores e os factos
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos prevenidos no artigo 32.º n.º 2, alínea
Relator: MATA RIBEIRO
I - Para efeitos de fixação de competência do tribunal, são irrelevantes as
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A competência territorial do tribunal determina-se de harmonia com as
Relator: RICARDO SILVA
I – A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único