2 resultados

1. PGR-CC2014-05-02

   Parecer n.º 11/2014

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita

   • CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
   • PROTOCOLO SUPLEMENTAR
   • DIREITO PENAL AERONÁUTICO
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2003-03-13

   Parecer n.º 4/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA RESERVADA