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1. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 75/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Após a Revisão Constitucional de 1982, o poder regulamentar do município

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA