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1. TRG2021-02-11

   334/18.8T8FAF-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I- No âmbito do actual quadro legislativo, decorrente da Lei nº 117/2019

   • COMPETÊNCIA POR CONEXÃO DE PROCESSOS
   • DIVÓRCIO
   • INVENTÁRIO