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1. TRC2021-12-15

   401/21.0T8LRA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida

   • COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
   • TRIBUNAIS DO TRABALHO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2019-09-17

   10066/15.3T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
   • SISTEMA CONVENCIONADO
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA