TRE
3723/22.0T8FAR.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sempre que, no âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sempre que, no âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: Os juízos de família e menores não são competentes, em razão
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A competência material de um Tribunal é determinada pela estrutura da
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. É inútil o conhecimento da arguição de falta de cumprimento de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O disposto no artigo 45.º do Regime Jurídico do Processo
Relator: HELENA BOLIEIRO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: HELENA BOLIEIRO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
Relator: JOSÉ AMARAL
a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Havendo reconvenção, decorre do art. 299º, seus nºs 1 e 2
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
A existência de interessados menores no processo de inventário não contende com
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no
Relator: ISABEL SILVA
a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento
Relator: JOSÉ AMARAL
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro
Relator: COSTA FERNANDES
1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base