8 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Processos pendentes são todos aqueles que deram entrada em juízo e em que a instância se mantém, ou seja, todos os feitos introduzidos em juízo cuja instância não foi declarada ... 267º e 287º, ambos do CPC). II – Porém a expressão “processo pendentes” constante do art.º 68º do Regulamento da LOFTJ não pode ser interpretado no sentido de se referir
Relator: FERNANDO CARDOSO
presente, por virtude da alteração da competência territorial anteriormente fixada. II - Na transição de processos pendentes e para efeitos do disposto no artigo 104º, nº 5, da LOSJ, deve entender
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
âmbito de processo de falência ou insolvência – e na competência do Tribunal onde o mesmo se encontra pendente – não cabe a apreciação e resolução da questão, suscitada pelo liquidatário judicial ... imputado pela Administração Tributária. II – Tal questão – alheia à verificação dos créditos reclamados no processo – insere-se no âmbito da relação jurídico-tributária estabelecida entre a massa falida
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos ... estar pendente recurso que tivesse implicado a subida dos autos a tribunal superior, dando-se então a execução com base no traslado, isto é, em certidão do processo emitida para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sempre que, no âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, a ação a propor para dirimir a questão pendente corre termos, de forma autónoma
Relator: MARIA DOMINGAS
Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... artigo 740.º do CPC, a separação de bens há-de ser decretada no processo de inventário, conforme resulta do preceituado no artigo 1135.º do CPC. III. Nos termos
Relator: ALBERTO RUÇO
Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha ... março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os processos de inventário
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O credor que queira sub-rogar-se aos herdeiros repudiantes do