549/14.8TBLRA.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do
Relator: TELES PEREIRA
I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja