1749/12.0TBSTR.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
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Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
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Relator: TAVARES DE PAIVA
Compete aos Tribunais Administrativos apreciar as decisões tomadas pelo Instituto de Segurança
Relator: SILVA RATO
Fundamentando o Autor o seu pedido de indemnização, na violação de normas