PGR-CC
Parecer n.º 19/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
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XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções