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   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP)
   • CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
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2. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 19/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de

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   • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
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