4035/18.9T8LRA-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
615º, nº 1, c), 2ª parte do NCPC, ininteligibilidade da decisão por ambiguidade, refere-se apenas ao seu segmento decisório; iii) A procedência da declaração de sonegação de bens não
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Relator: MOREIRA DO CARMO
615º, nº 1, c), 2ª parte do NCPC, ininteligibilidade da decisão por ambiguidade, refere-se apenas ao seu segmento decisório; iii) A procedência da declaração de sonegação de bens não
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