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1. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO
2. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 53/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o

   • INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO
   • LEI ORGÂNICA
   • RATIFICAÇÃO
   • LEI
   • ALTERAÇÃO
   • VIGÊNCIA