TRCcitado por 2
1481/04
Relator: DR. JAIME FERREIRA
I – A incompetência internacional dos tribunais portugueses ( absoluta ) é de conhecimento oficioso
9 resultados
Relator: DR. JAIME FERREIRA
I – A incompetência internacional dos tribunais portugueses ( absoluta ) é de conhecimento oficioso
Relator: VÍTOR AMARAL
I - Intentada, simultaneamente, pelo filho/registado, nos mesmos autos, ação de impugnação da
Relator: PIRES ROBALO
I - Estando em causa uma relação transnacional de natureza civil ou comercial
Relator: PIRES ROBALO
I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n