TRE
1711/24.0T8STR.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n
9 resultados
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Para saber se os tribunais portugueses são os competentes para o
Relator: FONTE RAMOS
I - As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos
Relator: ANTERO VEIGA
A convenção de Lugano II abrange a matéria relativa a acidentes de
Relator: JOSÉ FLORES
- Nas acções destinadas a julgar a responsabilidade civil decorrente de acidente de
Relator: TELES PEREIRA
I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no
Relator: HEITOR GONÇALVES
Demonstrando-se que o principal centro de interesses do devedor não é
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada