TRE
93/14.3TMFAR-C.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
I- O Regulamento (UE) 2019/1111 apenas se aplica às ações judiciais intentadas
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Relator: HELENA BOLIEIRO
I- O Regulamento (UE) 2019/1111 apenas se aplica às ações judiciais intentadas
Relator: HELENA BOLIEIRO
I- O Regulamento (UE) 2019/1111 apenas se aplica às ações judiciais intentadas
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente
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1.-Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de
Relator: MATA RIBEIRO
1. A Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
No âmbito de contrato de compra e venda, a obrigação relevante para