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1. TRG2018-10-31citado por 4

   642/14.7TBBGC.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • SUBROGAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2025-02-27

   939/24.8T8PTL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A lei de processo fixa os fatores de que depende a

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
3. TRG2023-10-12

   1131/23.4T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Portugal ratificou a Convenção de Haia, nº35, de 2000, relativa à

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • LEGITIMIDADE