12 resultados nos descritores e sumários · 151 no texto integral
Relator: EUGÉNIA CUNHA
gestão aquele é responsável, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja ... causa, dos factos impeditivos do direito do credor, embora o ónus da prova dos factos que integram a prescrição - data(s) de pagamento do(s) montante(s) cujo reembolso
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
alínea c) do art.º 62º do CPC exige a alegação e prova de factos consubstanciadores de alguma das suas previsões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instaurado pela Autora que impende o ónus da alegação e da prova dos factos essenciais integrativos dessa exceção (não sobre a Autora). 6- Verificando-se que a Autora
Relator: PAULO REIS
leitura permite a imediata e exigível compreensão e apreensão dos factos que considerou provados e relevantes para a aferição da exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por infração das regras ... fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. III - Em face
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja, através de "qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação", que seja posterior à data da sentença e, não se tratando da prescrição, se prove por documento
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Os Tribunais Portugueses não dispõem de competência internacional para apreciar e decidir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da transação comercial que justificará a respetiva emissão pelo emitente, e quando impugnadas ... pelo réu, como documentos particulares, ficam sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. 3- Em caso de não pagamento do preço por parte do emissário, o emitente da fatura
Relator: MARIA PERQUILHAS
crime de tráfico de estupefacientes, a lei penal portuguesa é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional, quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha ... dita Convenção (ter acesso ao navio; inspecionar o navio; e, se se descobrirem provas de envolvimento no tráfico ilícito, adotar medidas adequadas em relação ao navio, às pessoas
Relator: ANTONIO RIBEIRO
A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação
Relator: SERRA BAPTISTA
I - O âmbito de aplicação das regras sobre a competência internacional constantes
Relator: GOMES DA SILVA
1. Fala-se de “competência”; quando reportada à fracção do poder jurisdicional
Relator: ALCIDES RODRIGUES
condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas e de prova, incumbindo, porém, ao órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem, chamado a pronunciar-se, certificar ... mercadoria e o da entrega. XI – O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. XII – No caso de perda parcial da mercadoria transportada, o transportador, com comportamento revestido