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114083/18.7YIPRT.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
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I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de
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SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A determinação
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
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Relator: JOÃO AMARO
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - A residência do devedor pessoa singular no estrangeiro não implica, só
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1. É o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1346/2000
Relator: MANUEL BARGADO
I – É o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1346/2000
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I - Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia, há
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3