TRE
1668/22.2T8STR.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário: Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida
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Relator: ANA PESSOA
Sumário: Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a
Relator: PAULO REIS
I - A lei de processo fixa os fatores de que depende a
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Estando em causa a prática do crime de tráfico de estupefacientes
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - A alínea a) do artigo 62.º do CPC, respeitante aos
Relator: TELES PEREIRA
I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no