2 resultados

1. TRE2018-10-18

   5000/15.3T8LLE.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • BEM IMÓVEL
2. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA