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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
internacional, à proteção de adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses. 3. Tendo a recorrente sido
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos
Relator: MARIA PERQUILHAS
1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A determinação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O Regulamento (CE) 2016/1103 estendeu a competência dos tribunais dos Estados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de
Relator: PAULO REIS
I - A lei de processo fixa os fatores de que depende a
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Correndo termos a execução de que estes embargos são apenso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Em acção que, atenta a sua configuração, apresenta conexão com outra
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A questão da competência internacional dos tribunais portugueses para poderem conhecer/julgar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A competência em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Estando em causa a prática do crime de tráfico de estupefacientes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A incompetência internacional, por se tratar de uma incompetência absoluta, nos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Nos termos do Regulamento (CE) Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O Reino Unido é configurado como um ordenamento jurídico plurilegislativo, mas