82 resultados

1. TRE2006-09-28

   2025/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Os Tribunais Portugueses não dispõem de competência internacional para apreciar e decidir

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DIVÓRCIO
2. TRE2006-05-04

   66/06-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • LIMITES AO CONHECIMENTO OFICIOSO